HC 947914 - DECISAO

HC 947914 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque houve trânsito em julgado em 21/05/2024, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (exasperação por birreincidência), de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: EVERTON DA COSTA TEODOSIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Birreincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Birreincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON DA COSTA TEODOSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque houve trânsito em julgado em 21/05/2024, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (exasperação por birreincidência), de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se