HC 933891 - DECISAO

HC 933891 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, inexistindo ilegalidade flagrante, verificou-se fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso no domicílio (visualização do réu entregando algo, tentativa de ocultação de droga, observação de drogas pelo portão entreaberto) e provas não foram declaradas ilícitas; afastou-se também a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de fundamentação idônea que demonstra dedicação à atividade criminosa, motivo pelo qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE ANHUSSI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Revista Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

MARCIO ANDRE ANHUSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio e busca pessoal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, inexistindo ilegalidade flagrante, verificou-se fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso no domicílio (visualização do réu entregando algo, tentativa de ocultação de droga, observação de drogas pelo portão entreaberto) e provas não foram declaradas ilícitas; afastou-se também a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de fundamentação idônea que demonstra dedicação à atividade criminosa, motivo pelo qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.