HC 959457 - DECISAO

HC 959457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O princípio da insignificância foi afasto pelo acórdão em razão do valor da res furtiva superar 10% do salário mínimo vigente e pela reiteração delitiva do paciente. Pedido de absolvição quanto à falsa identidade exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus. A dosimetria e a fixação dos regimes iniciais foram consideradas proporcionais diante das penas exacerbadas acima do mínimo legal. Questões sobre detração e aplicação do artigo 387, §2º, do CPP devem ser decididas pelo juízo da execução penal, motivo pelo qual não se...

Parties
Paciente: WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo no crime de falsa identidade via habeas corpus
  3. 3 Legalidade dos critérios utilizados na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O princípio da insignificância foi afasto pelo acórdão em razão do valor da res furtiva superar 10% do salário mínimo vigente e pela reiteração delitiva do paciente. Pedido de absolvição quanto à falsa identidade exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus. A dosimetria e a fixação dos regimes iniciais foram consideradas proporcionais diante das penas exacerbadas acima do mínimo legal. Questões sobre detração e aplicação do artigo 387, §2º, do CPP devem ser decididas pelo juízo da execução penal, motivo pelo qual não se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.