HC 990460 - DECISAO

HC 990460 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a atuação das guardas municipais, no caso concreto, não se revelou ilegal a ponto de ensejar nulidade das provas, sendo impróprio o habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JONAS LACERDA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Provas Ilícitas Revisão Fático Probatória

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Parties

JONAS LACERDA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 ilegalidade da atuação de guardas municipais e consequente ilicitude de provas
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a atuação das guardas municipais, no caso concreto, não se revelou ilegal a ponto de ensejar nulidade das provas, sendo impróprio o habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.