HC 938218 - DECISAO

HC 938218 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão de origem fundou-se em elementos concretos (monitoramento policial, depoimentos, apreensões de drogas e dinheiro, divisão de tarefas e organização familiar) suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VITORIA DO NASCIMENTO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS; Corréu: FERNANDA DO NASCIMENTO; Corréu: KATIELI DO NASCIMENTO; Corréu: MARIA SALETE DO NASCIMENTO; Corréu: CARLOS EDUARDO SALLES DOS SANTOS; Corréu: JONATHA DOS SANTOS MIRANDA; Corréu: GABRIEL DA SILVA; Corréu: ORLANDO DOS PASSOS; Corréu: RODRIGO FILVOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Animus Associativo, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Animus Associativo Prova

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Parties

VITORIA DO NASCIMENTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS

Corréu

FERNANDA DO NASCIMENTO

Corréu

KATIELI DO NASCIMENTO

Corréu

MARIA SALETE DO NASCIMENTO

Corréu

CARLOS EDUARDO SALLES DOS SANTOS

Corréu

JONATHA DOS SANTOS MIRANDA

Corréu

GABRIEL DA SILVA

Corréu

ORLANDO DOS PASSOS

Corréu

RODRIGO FILVOCK

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão de origem fundou-se em elementos concretos (monitoramento policial, depoimentos, apreensões de drogas e dinheiro, divisão de tarefas e organização familiar) suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.