HC 986114 - DECISAO

HC 986114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, ausência de residência fixa, risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HEITOR FRANCISCO ARAUJO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

HEITOR FRANCISCO ARAUJO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, ausência de residência fixa, risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.