HC 928970 - DECISAO

HC 928970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio na via principal, não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado que autorizasse conhecer de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, a sindicância administrativa cuja regularidade não foi impugnada reconheceu a falta grave e a decisão judicial que determinou a regressão de regime considerou a manifestação da defesa; ademais, o writ não veio acompanhado das peças da apuração administrativa que possibilitariam o exame de eventual ilegalidade.

Parties
Paciente: TELÊMACO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sindicância Administrativa, Falta Grave, Regressão De Regime, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Sindicância Administrativa Falta Grave Regressão De Regime Não Conhecimento

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Parties

TELÊMACO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de intimação para manifestação conforme art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ilegalidade de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio na via principal, não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado que autorizasse conhecer de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, a sindicância administrativa cuja regularidade não foi impugnada reconheceu a falta grave e a decisão judicial que determinou a regressão de regime considerou a manifestação da defesa; ademais, o writ não veio acompanhado das peças da apuração administrativa que possibilitariam o exame de eventual ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.