HC 990151 - DECISAO

HC 990151 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento, por Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; verificou-se, em análise perfunctória, fundamentação concreta da prisão temporária quanto à imprescindibilidade para investigação (gravidade e modus operandi), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILIARDE SOBESCIJANSKI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GILIARDE SOBESCIJANSKI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na apresentação ao juiz (audiência de custódia)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento, por Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; verificou-se, em análise perfunctória, fundamentação concreta da prisão temporária quanto à imprescindibilidade para investigação (gravidade e modus operandi), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.