HC 986199 - DECISAO

HC 986199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há, de plano, violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal, e a ausência de alegações finais na fase acusatória, quando decorrente de estratégia defensiva e com defesa intimada, não constitui nulidade no rito do Tribunal do Júri, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: WICTOR DOUGLAS PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Tribunal Do Júri, Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Tribunal Do Júri Defesa Técnica

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Parties

WICTOR DOUGLAS PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter da pronúncia (iudicium accusationis) e nulidade pela ausência de alegações finais na fase acusatória
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há, de plano, violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal, e a ausência de alegações finais na fase acusatória, quando decorrente de estratégia defensiva e com defesa intimada, não constitui nulidade no rito do Tribunal do Júri, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 203-204).
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.