HC 867313 - DECISAO

HC 867313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar decisão passível de recurso ordinário; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar medida de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, observou os requisitos do art. 312 do CPP e justificou a necessidade da custódia pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, além de considerar que a irregularidade apontada no reconhecimento pessoal não contaminou o conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares

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Parties

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar decisão passível de recurso ordinário; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar medida de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, observou os requisitos do art. 312 do CPP e justificou a necessidade da custódia pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, além de considerar que a irregularidade apontada no reconhecimento pessoal não contaminou o conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.