HC 989432 - DECISAO

HC 989432 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inviabilidade da via excepcional como sucedâneo de recurso e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, concluiu que o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada em elementos fáticos (corroboração por ligações telefônicas e hospedagem, reincidência, transferência de veículo, transporte de aproximadamente 155kg de cocaína avaliada em mais de R$ 4.000.000,00 e indícios de organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; por fim, questão de prisão domiciliar não apreciada pelas...

Parties
Paciente: MARIELI MORAES STORCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIELI MORAES STORCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inviabilidade da via excepcional como sucedâneo de recurso e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, concluiu que o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada em elementos fáticos (corroboração por ligações telefônicas e hospedagem, reincidência, transferência de veículo, transporte de aproximadamente 155kg de cocaína avaliada em mais de R$ 4.000.000,00 e indícios de organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; por fim, questão de prisão domiciliar não apreciada pelas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.