HC 990167 - DECISAO

HC 990167 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de writ contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, e a matéria relativa à natureza da droga exige maior reflexão pelo tribunal a quo, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO GIACOMELLI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FABIANO GIACOMELLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de writ contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, e a matéria relativa à natureza da droga exige maior reflexão pelo tribunal a quo, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal