RHC 212768 - DECISAO

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A Corte manteve a prisão preventiva porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade relevante de drogas, apetrechos de tráfico, arma de fogo com registro de furto, indícios de atuação articulada), configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração; o ingresso no domicílio não foi declarado ilegal diante da fundada suspeita e o prazo do inquérito foi regularmente prorrogado, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: IURY LUIZ GONZAGA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Excesso De Prazo +2 more

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Parties

IURY LUIZ GONZAGA PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio/mandado de busca
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade relevante de drogas, apetrechos de tráfico, arma de fogo com registro de furto, indícios de atuação articulada), configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração; o ingresso no domicílio não foi declarado ilegal diante da fundada suspeita e o prazo do inquérito foi regularmente prorrogado, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.