HC 990714 - DECISAO

HC 990714 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está motivada por elementos concretos (prova do crime, indício de autoria e, especialmente, a condição de foragido por longo período que frustrou a tramitação do processo), o que legitima a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - HC n. 0826906-63.2024.8.15.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Foragido, Contemporaneidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Contemporaneidade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

PAULO SERGIO PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - HC n. 0826906-63.2024.8.15.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está motivada por elementos concretos (prova do crime, indício de autoria e, especialmente, a condição de foragido por longo período que frustrou a tramitação do processo), o que legitima a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.