HC 921806 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de esgotamento da jurisdição originária, sendo imprescindível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Nulidade, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
BRUNO VILELA ZUQUIERI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 prévio exaurimento da instância antecedente (obrigatoriedade de agravo regimental)
- 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de esgotamento da jurisdição originária, sendo imprescindível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício deste Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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