RHC 211770 - DECISAO

RHC 211770 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva pois a decisão originária foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (flagrante, apreensões e depoimentos) que indicam indícios de autoria e periculosidade, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de inexistir prova de que o paciente é o único responsável pelos menores, motivo pelo qual o pedido de prisão domiciliar e a revogação da preventiva foram rejeitados.

Parties
Recorrente: MARCIO CARDOSO DE LIMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

MARCIO CARDOSO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva pois a decisão originária foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (flagrante, apreensões e depoimentos) que indicam indícios de autoria e periculosidade, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de inexistir prova de que o paciente é o único responsável pelos menores, motivo pelo qual o pedido de prisão domiciliar e a revogação da preventiva foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.