HC 990240 - DECISAO

HC 990240 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado nem as decisões relativas à custódia cautelar; por força da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do pedido liminar, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LILIAN DA SILVA SANTOS; Paciente: WILLIAN DO PRADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Deficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Custódia Cautelar Deficiência De Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

LILIAN DA SILVA SANTOS

Paciente

WILLIAN DO PRADO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão e das decisões relativas à custódia cautelar, configurando instrução deficiente do writ
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão antes do trânsito em julgado com fundamento no art. 283 do CPP e no entendimento do STF (HC 126.292 e Tema 925)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado nem as decisões relativas à custódia cautelar; por força da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do pedido liminar, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.