HC 986376 - DECISAO

HC 986376 - DECISAO

Verificou-se que a matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao delito de lesão corporal culposa quando tal questão foi analisada.

Parties
Paciente: RAMON JACINTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do pedido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAMON JACINTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' CP)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao delito de lesão corporal culposa quando tal questão foi analisada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do pedido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se