HC 989840 - DECISAO

HC 989840 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a defesa teve oportunidade processual de alegar a nulidade anteriormente, não o fez, caracterizando preclusão consumativa; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF por analogia, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Conexão Teleológica, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Absoluta, Preclusão Consumativa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Conexão Teleológica Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 preclusão consumativa pela ausência de arguição tempestiva de nulidade
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para processar crime doloso contra a vida e pedido de inclusão de crime conexo (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a defesa teve oportunidade processual de alegar a nulidade anteriormente, não o fez, caracterizando preclusão consumativa; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF por analogia, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço o habeas corpus