RHC 209996 - DECISAO

RHC 209996 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do modus operandi, indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante com posse de parte dos bens e utilização dos veículos) e observância dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser decididas no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VARGAS; Paciente: JOAO VITOR MARQUES SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Supressão De Instância +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE VARGAS

Paciente

JOAO VITOR MARQUES SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do modus operandi, indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante com posse de parte dos bens e utilização dos veículos) e observância dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser decididas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se