RHC 188505 - DECISAO

RHC 188505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente e é interlocutória, não exigindo fundamentação exauriente; o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir matéria passível de recurso em sentido estrito; e eventual emendatio libelli, capaz de ensejar readequação da tipificação e reconhecimento de prescrição, exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: EDSON LUZ KNIPPEL; Recorrente/impetrante: LINC OLN HUGO MONTALVÃO; Recorrente/impetrante: JULIANA SANTOS FERREIRA GOUVÊA; Recorrente/impetrante: LAIS SORBELLO BOMFIM; Paciente: GEORG KLAR; Paciente: MARCO ANTONIO PELOSO; Paciente: KISEL FRIDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Prescrição, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Corrupção Passiva Tributária (art. 3º, II, Lei N. 8.137/1990), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli Prescrição Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Corrupção Passiva Tributária (art. 3º, Ii, Lei N. 8.137/1990) +1 more

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Parties

EDSON LUZ KNIPPEL

Recorrente/impetrante

LINC OLN HUGO MONTALVÃO

Recorrente/impetrante

JULIANA SANTOS FERREIRA GOUVÊA

Recorrente/impetrante

LAIS SORBELLO BOMFIM

Recorrente/impetrante

GEORG KLAR

Paciente

MARCO ANTONIO PELOSO

Paciente

KISEL FRIDMAN

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente e é interlocutória, não exigindo fundamentação exauriente; o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir matéria passível de recurso em sentido estrito; e eventual emendatio libelli, capaz de ensejar readequação da tipificação e reconhecimento de prescrição, exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.