HC 987012 - ACORDAO

HC 987012 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o agravante foi informado do direito ao silêncio e assistido por advogada no interrogatório policial, existem outros elementos probatórios além da confissão informal que corroboram a acusação, e a alteração da conclusão do tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Decisão Fundamentada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Confissão Informal Prova Ilícita Reexame De Provas +2 more

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Parties

ELISANDRO GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta confissão informal obtida na fase policial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o agravante foi informado do direito ao silêncio e assistido por advogada no interrogatório policial, existem outros elementos probatórios além da confissão informal que corroboram a acusação, e a alteração da conclusão do tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental