HC 985807 - ACORDAO

HC 985807 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal em razão do interstício desde o trânsito em julgado, pela impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal no STJ e porque a condenação anterior, ainda que a execução tenha sido extinta pela prescrição da pretensão executória posteriormente ao trânsito da atual condenação, gera efeitos secundários (reincidência) que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ MARCOS DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Executória, Preclusão Temporal, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Executória Preclusão Temporal Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inviabilidade de revisão via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 utilização de condenação com prescrição da pretensão executória para configurar reincidência
  3. 3 impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante de reincidência declarada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal em razão do interstício desde o trânsito em julgado, pela impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal no STJ e porque a condenação anterior, ainda que a execução tenha sido extinta pela prescrição da pretensão executória posteriormente ao trânsito da atual condenação, gera efeitos secundários (reincidência) que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (decisão monocrática mencionada)
  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão colegiada)