HC 901397 - DECISAO

HC 901397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva (acórdão e sentença estão adequadamente fundamentados), houve confirmação da condenação em apelação e aplica-se art. 34, XX do RISTJ, tornando o writ inadmissível.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação e confirmação em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva (acórdão e sentença estão adequadamente fundamentados), houve confirmação da condenação em apelação e aplica-se art. 34, XX do RISTJ, tornando o writ inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferi o pedido liminar.
  • Habeas corpus não conhecido.