HC 980403 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por aplicação do artigo 258 do RISTJ, que veda recursos contra decisões que indeferem liminar em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Incabimento De Recurso

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Incabimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

1 Cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por aplicação do artigo 258 do RISTJ, que veda recursos contra decisões que indeferem liminar em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.