HC 969358 - DECISAO

HC 969358 - DECISAO

Apesar do habeas corpus, em regra, não ser sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na decisão do tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em fato posterior e na revaloração indevida da quantidade de droga já considerada na pena-base (bis in idem). Como o paciente era tecnicamente primário no momento do fato e não se pode utilizar condenação posterior para excluir o benefício, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO JEAN MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Confissão, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Confissão Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JEAN MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento de atenuante (confissão extrajudicial)
  3. 3 exasperação da pena em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus, em regra, não ser sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na decisão do tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em fato posterior e na revaloração indevida da quantidade de droga já considerada na pena-base (bis in idem). Como o paciente era tecnicamente primário no momento do fato e não se pode utilizar condenação posterior para excluir o benefício, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa no regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão no regime semiaberto e 200 dias-multa
  • Manter o regime semiaberto e vedar a substituição por pena restritiva de direitos