HC 896948 - DECISAO

HC 896948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício; além disso, a superveniência de sentença condenatória de 20.03.2024 (8 anos e 5 meses e 1200 dias-multa) alterou o ato coator, tornando o writ manifestamente inadequado e sem objeto para conceder a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: WILIAN VINICIUS MELLO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WILIAN VINICIUS MELLO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício; além disso, a superveniência de sentença condenatória de 20.03.2024 (8 anos e 5 meses e 1200 dias-multa) alterou o ato coator, tornando o writ manifestamente inadequado e sem objeto para conceder a liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.