HC 987393 - DECISAO

HC 987393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de o writ não poder substituir o recurso próprio, as alegações da defesa assentam em fatos inexistentes nos autos (não houve negativação das vetoriais conduta social e personalidade nem incremento superior à fração de 1/8), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: VERA FRANCISCA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tentativa De Homicídio Qualificado, Negativação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tentativa De Homicídio Qualificado Negativação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

VERA FRANCISCA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possível exasperação indevida da pena-base pela negativação de circunstâncias judiciais
  2. 2 Impedimento de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação da fração de 1/8 entre penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de o writ não poder substituir o recurso próprio, as alegações da defesa assentam em fatos inexistentes nos autos (não houve negativação das vetoriais conduta social e personalidade nem incremento superior à fração de 1/8), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se