HC 965463 - ACORDAO

HC 965463 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela habitualidade do tráfico a partir das mensagens extraídas do celular e de outros elementos, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, procedimento inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo improvido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em mensagens de celular
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que afastou o redutor em sede de habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela habitualidade do tráfico a partir das mensagens extraídas do celular e de outros elementos, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, procedimento inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus e que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006