HC 854271 - DECISAO

HC 854271 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite), sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção ou formula pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: ALYSSON ALDO SANSON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada
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Parties

ALYSSON ALDO SANSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial/agravo em trâmite
  2. 2 impetração simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 exceções em que o habeas corpus pode ser conhecido (tutela direta da liberdade ou pedido diverso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite), sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção ou formula pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.