HC 990321 - DECISAO

HC 990321 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo entre o acórdão recorrido (29/5/2014) e a impetração (21/3/2025), e por entender que a jurisprudência do STJ/STF exige arguição tempestiva de nulidades sob pena de preclusão temporal, não sendo o habeas corpus meio adequado para revisar ato antigo e transitado em julgado.

Parties
Paciente: ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preclusão Temporal)
Outcome
indefiro liminarmente a impetração por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal
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Parties

ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da impetração
  2. 2 aplicabilidade do art. 155 do CPP às decisões de pronúncia
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo entre o acórdão recorrido (29/5/2014) e a impetração (21/3/2025), e por entender que a jurisprudência do STJ/STF exige arguição tempestiva de nulidades sob pena de preclusão temporal, não sendo o habeas corpus meio adequado para revisar ato antigo e transitado em julgado.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.