RHC 205868 - DECISAO

RHC 205868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração funciona como substitutivo de recurso extraordinário cabível na hipótese e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do writ, além de que o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível em sede mandamental.

Parties
Impetrante: WASHIGTON GOMES MENDES; Impetrante: JEFFERSON ONOFRE RIBEIRO ARAUJO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegado/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exercício Ilegal Da Profissão, Prova, Antecedentes Criminais, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exercício Ilegal Da Profissão Prova Antecedentes Criminais Recurso Extraordinário

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Parties

WASHIGTON GOMES MENDES

Impetrante

JEFFERSON ONOFRE RIBEIRO ARAUJO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar a folha de antecedentes criminais como prova da habitualidade delituosa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso extraordinário
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração funciona como substitutivo de recurso extraordinário cabível na hipótese e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do writ, além de que o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível em sede mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.