HC 980418 - ACORDAO

HC 980418 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), além de versar sobre matérias que não foram debatidas na origem (o que configuraria supressão de instância) e sobre pontos fático-probatórios e de dosimetria cuja reanálise é vedada em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO ANDERSON XAVIER; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 506 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reexame De Prova Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO ANDERSON XAVIER

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 análise de nulidade de provas não debatida na origem configura supressão de instância
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dosimetria (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), além de versar sobre matérias que não foram debatidas na origem (o que configuraria supressão de instância) e sobre pontos fático-probatórios e de dosimetria cuja reanálise é vedada em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 504/506 do AREsp n. 2.588.545/SP