HC 986894 - ACORDAO

HC 986894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; o reconhecimento fotográfico, ainda que impugnado, não foi o único elemento indiciário de autoria, estando corroborado pela apreensão do simulacro e localização do veículo; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando-se suficientes os indícios apresentados para autorizar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO ROBERT ANDRÉ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (decisão Final)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

PEDRO ROBERT ANDRÉ DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; o reconhecimento fotográfico, ainda que impugnado, não foi o único elemento indiciário de autoria, estando corroborado pela apreensão do simulacro e localização do veículo; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando-se suficientes os indícios apresentados para autorizar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo