HC 985471 - DECISAO

HC 985471 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula n. 691/STF em razão da juntada de documentos pela defesa que elucidaram o caso; entretanto, no juízo sumário do habeas corpus verificou-se que os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi, prejuízo às vítimas, vulnerabilidade de algumas vítimas, planejamento e reiteração delitiva, e penas superiores a quatro anos) estavam presentes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Embargante / Paciente: VITOR MANUEL FERREIRA AGUIAR; Embargante / Paciente: TIAGO ALVES MOTINHA; Embargante / Paciente: GUSTAVO GOMES DE AMARAL; Embargante / Paciente: RAUL SANTOS CHAVES; Autuado / Paciente: AGEU DA SILVA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos; Decisão Sobre Embargos E Exame Liminar Do Habeas Corpus, Com Denegação Da Ordem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

VITOR MANUEL FERREIRA AGUIAR

Embargante / Paciente

TIAGO ALVES MOTINHA

Embargante / Paciente

GUSTAVO GOMES DE AMARAL

Embargante / Paciente

RAUL SANTOS CHAVES

Embargante / Paciente

AGEU DA SILVA ALVES DOS SANTOS

Autuado / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos; Decisão Sobre Embargos E Exame Liminar Do Habeas Corpus, Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula n. 691/STF em razão da juntada de documentos pela defesa que elucidaram o caso; entretanto, no juízo sumário do habeas corpus verificou-se que os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi, prejuízo às vítimas, vulnerabilidade de algumas vítimas, planejamento e reiteração delitiva, e penas superiores a quatro anos) estavam presentes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; habeas corpus denegado.

Orders

  • Acolher embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula n. 691/STF.
  • Denegar a ordem no habeas corpus (habeas corpus denegado).