RHC 212378 - DECISAO

RHC 212378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em writ anterior perante o Superior Tribunal de Justiça, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e o reexame da materialidade demandaria procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Medidas Cautelares

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Parties

CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 unirrecorribilidade de decisões e preclusão consumativa em face de reiteração de writs

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em writ anterior perante o Superior Tribunal de Justiça, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e o reexame da materialidade demandaria procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.