HC 989428 - DECISAO

HC 989428 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição, devendo a defesa provocar previamente a autoridade hierarquicamente superior.

Parties
Paciente: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Para Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor e requisitos para sua manutenção após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição, devendo a defesa provocar previamente a autoridade hierarquicamente superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.