HC 975459 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão condenatória pelo Conselho de Sentença e da interposição de recurso de apelação, o que torna prejudicial a análise da impetração.
- Parties
- Paciente: TIAGO DE LIMA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial Criminal n. 5083673-20.2024.8.24.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Liminar, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
TIAGO DE LIMA DE CASTRO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial Criminal n. 5083673-20.2024.8.24.0000)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- 2 Nulidade por indeferimento da juntada da folha de antecedentes criminais da vítima
- 3 Prejudicialidade da análise do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão condenatória pelo Conselho de Sentença e da interposição de recurso de apelação, o que torna prejudicial a análise da impetração.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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