HC 976962 - DECISAO

HC 976962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver indicação de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida e transporte interestadual), o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JUCIANE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUCIANE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver indicação de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida e transporte interestadual), o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo