HC 980219 - ACORDAO

HC 980219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; as nulidades e o pedido de desclassificação não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FILIPHE ANDRÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Nulidades Processuais, Desclassificação, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Nulidades Processuais Desclassificação Supressão De Instância +1 more

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Parties

FILIPHE ANDRÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Nulidades da busca pessoal e da oitiva de testemunhas
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; as nulidades e o pedido de desclassificação não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.