HC 975928 - DECISAO

HC 975928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que, ante a confirmação pela Secretaria de Administração Penitenciária da existência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena no regime semiaberto, a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal à luz da Resolução n. 474/2022 e da jurisprudência consolidada sobre a Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Regulação Do Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Regulação Do Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início do cumprimento voluntário da pena
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ em casos de regimes aberto e semiaberto
  3. 3 Efeito da existência de vaga em estabelecimento adequado sobre a necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que, ante a confirmação pela Secretaria de Administração Penitenciária da existência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena no regime semiaberto, a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal à luz da Resolução n. 474/2022 e da jurisprudência consolidada sobre a Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.