HC 990163 - DECISAO

HC 990163 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF (princípio estendido aqui ao controle imediato) conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, dada a fundamentação da decisão de origem quanto à necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUAN SANTOS DE SOUZA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (análise Preliminar)
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUAN SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF (princípio estendido aqui ao controle imediato) conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, dada a fundamentação da decisão de origem quanto à necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção)

Orders

  • pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal