HC 976504 - DECISAO

HC 976504 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado: o Ministério Público fundamentou a recusa do ANPP com base na pena mínima abstrata superior a quatro anos, na prática do delito dentro de estabelecimento prisional e na ausência de confissão formal e circunstanciada; tais fundamentos foram ratificados pelo Tribunal de origem, sendo legítima a discricionariedade ministerial para avaliar a suficiência do ANPP para reprovação e prevenção do crime.

Parties
Paciente: THAIS TALITA XAVIER DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Confissão, Art. 28 a CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º
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Parties

THAIS TALITA XAVIER DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fase pré-processual

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado: o Ministério Público fundamentou a recusa do ANPP com base na pena mínima abstrata superior a quatro anos, na prática do delito dentro de estabelecimento prisional e na ausência de confissão formal e circunstanciada; tais fundamentos foram ratificados pelo Tribunal de origem, sendo legítima a discricionariedade ministerial para avaliar a suficiência do ANPP para reprovação e prevenção do crime.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 360-361.
  • Denego o habeas corpus.