HC 933243 - ACORDAO

HC 933243 - ACORDAO

A mudança de direção do veículo, isoladamente, não configura fundada suspeita; na ausência de elementos objetivos, diligências prévias e de referibilidade da medida, as buscas veicular e pessoal foram irregulares, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RENAN FRANCELINO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade das diligências referentes às buscas veicular e pessoal, a consequente ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram, absolvendo o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida

Case Brief

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Parties

RENAN FRANCELINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de direção do veículo ao avistar viatura policial constitui fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação dos arts. 157 e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ quanto à exigência de fundada suspeita e referibilidade

Ratio Decidendi

A mudança de direção do veículo, isoladamente, não configura fundada suspeita; na ausência de elementos objetivos, diligências prévias e de referibilidade da medida, as buscas veicular e pessoal foram irregulares, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade das diligências referentes às buscas veicular e pessoal, a consequente ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram, absolvendo o paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a invalidade das diligências referentes às buscas veicular e pessoal