HC 962922 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi alegadamente autorizada pela mãe e não contestada pelo acusado; havia elementos de flagrância (apreensão de droga e fuga), de modo que a busca sem mandado foi considerada lícita e as provas, válidas.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MARTYNS DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL MARTYNS DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a entrada em domicílio sem mandado, alegadamente autorizada pela mãe do acusado, configura violação de domicílio e se as provas obtidas são ilícitas
- 2 Se a existência de fundadas razões de flagrante delito justifica ingresso sem mandado e valida as provas obtidas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi alegadamente autorizada pela mãe e não contestada pelo acusado; havia elementos de flagrância (apreensão de droga e fuga), de modo que a busca sem mandado foi considerada lícita e as provas, válidas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment