HC 990081 - DECISAO

HC 990081 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade pela ausência de intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto nos termos da Resolução n. 474/2022 (e da jurisprudência dominante), impõe-se, de ofício, cassar o acórdão recorrido e determinar ao juízo da execução a expedição de guia de execução e a intimação do apenado para início da execução da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO OLINDO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar providências ao juízo da execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto

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Parties

ANTONIO APARECIDO OLINDO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de intimação pessoal e prévia do condenado, com indicação de vaga, antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ 474/2022
  2. 2 Se o habeas corpus é meio idôneo substitutivo de recurso previsto contra decisão que determinou expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade pela ausência de intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto nos termos da Resolução n. 474/2022 (e da jurisprudência dominante), impõe-se, de ofício, cassar o acórdão recorrido e determinar ao juízo da execução a expedição de guia de execução e a intimação do apenado para início da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar providências ao juízo da execução

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo da Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação