HC 882258 - DECISAO

HC 882258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; a atuação da Guarda Municipal durante patrulhamento de rotina foi considerada compatível com suas atribuições constitucionais e jurisprudenciais, de modo que as provas não são ilícitas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOZA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Substituição De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL BARBOZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão que deveria ser objeto de recurso
  2. 2 Ilegalidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal
  3. 3 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; a atuação da Guarda Municipal durante patrulhamento de rotina foi considerada compatível com suas atribuições constitucionais e jurisprudenciais, de modo que as provas não são ilícitas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.