HC 990190 - DECISAO

HC 990190 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria do writ originário não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade que compete ao juízo de origem.

Parties
Paciente: EDIVALDO JOSE ROCHA DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDIVALDO JOSE ROCHA DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e sua aferição por critérios de razoabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria do writ originário não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade que compete ao juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.