HC 897291 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por estar a impetração concomitante com recurso especial interposto pela defesa e por versar sobre matérias que exigem dilação probatória, cuja apreciação não é compatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de subversão do sistema recursal.
- Parties
- Paciente: JONATHAN APARECIDO DE SÁ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JONATHAN APARECIDO DE SÁ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial
- 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e suas consequências
- 3 necessidade de dilação probatória para exame das teses de defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por estar a impetração concomitante com recurso especial interposto pela defesa e por versar sobre matérias que exigem dilação probatória, cuja apreciação não é compatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de subversão do sistema recursal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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