HC 990006 - DECISAO

HC 990006 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelos seguintes motivos: a via eleita não substitui o recurso próprio; a matéria de nulidade foi arguida tardiamente (acórdão de 24/10/2020 e impetração mais de quatro anos depois), configurando nulidade de algibeira e preclusão; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2.º do CPP.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (mandamus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Confissão Informal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da confissão informal e das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 atipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal quanto à posse de veículo com sinal adulterado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelos seguintes motivos: a via eleita não substitui o recurso próprio; a matéria de nulidade foi arguida tardiamente (acórdão de 24/10/2020 e impetração mais de quatro anos depois), configurando nulidade de algibeira e preclusão; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2.º do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (mandamus)

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Publique-se